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Panamá revoga restrições sobre acesso a informações de concessões portuárias
Autoridade Marítima do Panamá revoga medida que restringia acesso público a informações sobre concessões portuárias por até 10 anos. Mudança regulatória relevante para transparência em operações portuárias e impacto em rotas críticas de comex global.
A Autoridade Marítima do Panamá (AMP) revogou, em 4 de setembro de 2026, a resolução que restringia por até dez anos o acesso público a informações sobre concessões portuárias, licenças e processos administrativos do setor marítimo. A decisão ocorreu após o presidente José Raúl Mulino pedir a revisão da medida e encerrou, menos de duas semanas depois, as limitações estabelecidas pela autoridade, segundo o Container News.
A restrição havia sido estabelecida pela Resolução JD No. 012-2026, publicada no Diário Oficial do Panamá em 28 de agosto. O texto classificava como confidenciais ou de acesso restrito informações sob responsabilidade da AMP relacionadas a concessões portuárias, licenças operacionais, investigações administrativas e dados comerciais, contratuais e técnicos.
A Autoridade Marítima justificou a medida pela necessidade de proteger interesses do Estado e preservar processos legais em andamento. A resolução também se apoiava em dispositivos da legislação panamenha de transparência que permitem restringir informações cuja divulgação possa proporcionar vantagem competitiva ou econômica a terceiros.
O presidente José Raúl Mulino solicitou que a AMP reconsiderasse a decisão. Após o pedido, a Junta Diretiva da autoridade convocou uma reunião extraordinária em 1º de setembro para revisar a medida. Três dias depois, a Resolução JD No. 073-2026 formalizou a revogação das restrições.
Em comunicado, a AMP afirmou que a decisão reafirma o compromisso da instituição com uma gestão “aberta e transparente”. Segundo a autoridade, a mudança busca fortalecer a confiança do público e da comunidade marítima e portuária e oferecer maior segurança institucional enquanto o Panamá procura preservar sua competitividade como centro marítimo internacional.
A mudança ocorre enquanto o Panamá enfrenta uma disputa sobre a gestão de dois de seus principais terminais de contêineres. Em fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal do país declarou inconstitucional a concessão atribuída à Panama Ports Company, ligada ao grupo CK Hutchison, de Hong Kong, segundo o Portal do Mar. A empresa opera os terminais de Balboa, no lado do Pacífico, e Cristóbal, no Atlântico.
A decisão judicial abriu uma disputa sobre o futuro da operação dos terminais. O governo panamenho chegou a avaliar uma administração temporária das instalações, na qual a própria AMP assumiria o controle operacional durante a definição de um modelo de transição.
A concessionária contestou a decisão e preparou medidas legais internacionais, incluindo arbitragem, para defender os direitos que afirma possuir e buscar eventuais compensações.
Panamá prepara novo modelo para concessões
O governo panamenho busca reorganizar o modelo de concessão e preparar um novo processo competitivo para definir a futura gestão dos terminais de Balboa e Cristóbal. Uma das possibilidades avaliadas é a adoção de uma fase temporária com operadores do setor até a conclusão do novo processo de concessão.
O Portal do Mar classificou a combinação entre a decisão judicial, as medidas do Executivo e os interesses de grupos internacionais como um “território jurídico desconhecido”. Segundo a publicação, o cenário pode resultar em litígios prolongados e pressões diplomáticas e econômicas, além de gerar questionamentos sobre a previsibilidade regulatória do corredor portuário.
FUP Explica
O episódio revela uma tensão clássica entre discrição administrativa e pressão por transparência, e o desfecho rápido, menos de duas semanas entre a publicação da restrição e sua revogação, mostra que o governo Mulino avaliou que o custo político e reputacional da medida era alto demais para sustentar. Num momento em que o Panamá tenta reorganizar suas concessões portuárias após a decisão do Supremo que derrubou o contrato da Panama Ports Company, qualquer sinal de opacidade regulatória tende a afastar investidores e operadores internacionais que precisam de previsibilidade para tomar decisões de longo prazo.
O pano de fundo é mais complexo do que a revogação em si. A situação dos terminais de Balboa e Cristóbal ainda não tem solução definida: há uma decisão judicial de inconstitucionalidade, uma concessionária que prepara arbitragem internacional e um governo que precisa garantir a continuidade operacional de dois dos pontos mais movimentados do trânsito marítimo entre os oceanos. Nesse cenário, manter restrições de acesso a informações sobre concessões seria combustível adicional para litígios e para a narrativa de que o Panamá não oferece ambiente regulatório confiável.
Para quem acompanha o setor, o movimento do presidente Mulino de intervir diretamente e forçar a revisão indica que a Casa de Nariño está atenta ao risco de deterioração da imagem do país como hub marítimo. O problema é que a revogação do sigilo resolve a questão da transparência formal, mas não equaciona a incerteza jurídica sobre quem vai operar os terminais, em que condições e por quanto tempo, e é essa indefinição que pesa mais sobre a confiança dos clientes e das linhas de navegação que dependem do Canal.
