Ministério dos Transportes recomenda veto a seis pontos do PLV do frete mínimo

O Ministério dos Transportes encaminhou à Casa Civil, em 29 de julho de 2026, recomendação de veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 6/2026 (PLV 6/2026), que regula o piso mínimo do frete rodoviário de cargas. O pedido, ao qual a GloboNews teve acesso, lista seis dispositivos que o ministério quer retirar do texto aprovado pelo Congresso antes da sanção presidencial.

O primeiro dispositivo contestado é a anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores durante os bloqueios de rodovias ocorridos após o resultado das eleições de 2022. O Ministério dos Transportes argumenta que o trecho trata de matéria de anistia político-administrativa sem relação com o piso mínimo do frete ou com o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), tema central da MP.

Quando o Senado aprovou o projeto, em 14 de julho de 2026, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), antecipou que o presidente Lula vetaria esse ponto. Na ocasião, o senador Styvenson Valentim havia defendido a anistia argumentando que "o caráter pedagógico dessas multas já foi alcançado", conforme registrou a Agência Senado.

O segundo pedido de veto recai sobre o trecho que prevê a conversão de autuações por excesso de peso em simples advertência. O Ministério Público Federal também encaminhou nota técnica ao governo recomendando o veto a esses dispositivos, segundo o Mundo Logística.

A nota, elaborada pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR) do MPF, aponta que a medida reduz a efetividade da fiscalização, compromete a segurança viária e transfere ao poder público, às concessionárias e aos usuários os custos do desgaste antecipado das rodovias. O MPF alerta ainda que o projeto restringe a verificação do peso por eixo em veículos com peso bruto total de até 74 toneladas, o que pode acelerar o desgaste do pavimento e comprometer a frenagem e a estabilidade dos caminhões.

O terceiro ponto é o dispositivo que permitiria à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelecer pisos mínimos diferenciados para determinadas operações. O ministério alega que a medida poderia limitar a atuação regulatória da agência e elevar os custos das operações, conforme apurou o G1.

O quarto dispositivo contestado alteraria a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir um piso salarial nacional para motoristas. Vale notar que, durante a votação no Senado, o piso de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros havia sido retirado do texto por acordo entre governo e senadores.

O quinto pedido de veto envolve a criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), voltado à modernização, eficiência logística, renovação de frota e qualificação profissional do setor. Por fim, o ministério recomenda vetar mudanças no Código de Trânsito Brasileiro relacionadas a excesso de peso e uso de equipamentos de fiscalização de velocidade, além de alterações nas regras da contribuição previdenciária do Transportador Autônomo de Cargas (TAC), justificando que esses trechos não têm relação com o tema central do projeto.

Tramitação do PLV 6/2026

A MP nº 1.343/2026 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de junho de 2026 e pelo Senado em 14 de julho de 2026, data-limite para evitar a perda de validade da medida. Durante a tramitação, o texto incorporou emendas que ampliaram seu escopo original, incluindo os dispositivos agora contestados. O PLV 6/2026 aguarda sanção presidencial, com a decisão sobre os vetos recomendados ainda pendente de confirmação.

O histórico regulatório do piso mínimo de frete remonta à greve dos caminhoneiros de 2018. Em julho de 2019, a ANTT chegou a suspender cautelarmente resolução com novas regras de cálculo do frete mínimo, após pedido do então Ministério da Infraestrutura, que relatou insatisfação dos caminhoneiros com diferenças conceituais entre valor do frete e piso mínimo, conforme registrou a Agência Brasil na época.