Governo prepara alíquotas do “imposto do pecado” para setembro
Alíquotas do Imposto Seletivo (IS) serão encaminhadas ao Congresso na primeira quinzena de setembro, após apresentação do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) até 31 de agosto, impactando a reforma tributária e estrutura de impostos sobre importação e produtos específicos.
O governo federal enviará as alíquotas do Imposto Seletivo ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro de 2026, conforme apurado pelo Jota em 24 de agosto. O encaminhamento ocorrerá depois da entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, cujo prazo limite é 31 de agosto.
Segundo a Folha PE, o governo optou por enviar as alíquotas por meio de medida provisória (MP), mecanismo escolhido para garantir que a cobrança do novo tributo comece em 1º de janeiro de 2027, data prevista na reforma tributária sobre o consumo. A proposta poderá ser encaminhada junto com o PLOA ou no início de setembro.
Criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto Seletivo é um tributo federal com caráter extrafiscal: sua finalidade principal não é arrecadar, mas desestimular o consumo de produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Por isso, ficou conhecido popularmente como imposto do pecado.
O tributo incidirá sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e apostas esportivas. Nas importações, o fato gerador ocorre no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias despachadas para consumo, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
O tributo funcionará de forma monofásica, incidindo uma única vez na cadeia econômica, e as alíquotas poderão ser específicas (valor fixo por unidade) ou ad valorem (percentual sobre o valor). Quando ad valorem, a base de cálculo corresponde ao valor aduaneiro somado ao Imposto de Importação.
Calibragem das alíquotas e ano eleitoral
A estratégia do governo, é manter as alíquotas inicialmente em nível equivalente à carga tributária gerada hoje pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos setores que já são tributados. Com isso, a criação do Imposto Seletivo não representaria aumento de carga para esses segmentos.
Para produtos que atualmente não são alcançados pelo IPI, ainda está em discussão se haverá cobrança do Seletivo. Caso seja aplicada, a tendência é que a alíquota fique no menor nível possível. O setor de bens minerais, que hoje não paga IPI, poderá ser tributado com alíquota de até 0,25%. Cigarros e apostas esportivas receberão tratamento diferente dos demais setores.
O governo avalia que uma elevação mais expressiva das alíquotas poderia enfrentar maior resistência em um ano eleitoral, e que o debate sobre eventuais mudanças poderá ser retomado em 2027 ou 2028.
A partir de 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maioria dos produtos, com exceção dos fabricados na Zona Franca de Manaus.
Histórico do encaminhamento
Em junho de 2025, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, havia informado à Agência Brasil que o projeto das alíquotas do Imposto Seletivo deveria ser enviado ao Congresso no segundo semestre daquele ano. Appy afirmou que o trabalho de preparação de simuladores para definir as alíquotas estava quase pronto e que o envio dependia de uma decisão política.
Na mesma ocasião, Appy esclareceu que o envio não dependia da aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a reforma tributária com foco no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). "O PLP 108 não interfere no envio dos demais projetos. São processos em paralelo, um não interfere no outro", disse o secretário.
FUP Explica
A escolha da medida provisória como veículo para as alíquotas do Imposto Seletivo tem uma lógica clara: a MP entra em vigor imediatamente após a publicação, o que dá ao governo a segurança de que o tributo começa a valer em 1º de janeiro de 2027 mesmo que o Congresso ainda não tenha concluído a análise. O risco, por outro lado, é que a MP pode ser rejeitada ou alterada pelo Legislativo, o que abriria incerteza sobre a estrutura definitiva do tributo.
A calibragem conservadora das alíquotas, mantendo-as próximas ao que o IPI cobra hoje, é uma aposta política calculada. O governo prefere lançar o Imposto Seletivo sem provocar reação imediata dos setores afetados e deixar a discussão sobre eventuais aumentos para depois das eleições. Isso reduz o atrito no curto prazo, mas também significa que o caráter extrafiscal do tributo, que é desestimular consumo nocivo, ficará diluído na largada. Para empresas que importam produtos sujeitos ao Seletivo, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos, a sinalização de alíquotas equivalentes ao IPI atual traz alguma previsibilidade para o planejamento tributário, embora o texto definitivo ainda não esteja público.
O ponto de atenção mais imediato é o prazo: com o PLOA sendo entregue até 31 de agosto e a MP prevista para a primeira quinzena de setembro, o Congresso terá pouco tempo para analisar as alíquotas antes do recesso e da reta final eleitoral. Isso aumenta a chance de que o texto da MP seja aprovado com poucas alterações, ou de que a discussão mais substantiva sobre as alíquotas de fato migre para 2027, como o próprio governo já sinaliza.
