Empresas chinesas recuperam milhões pagos em tarifas dos EUA declaradas inconstitucionais
Empresas chinesas recebem reembolsos de tarifas dos EUA após decisão da Suprema Corte que declarou inconstitucionais as políticas tarifárias de Trump sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. Precedente editorial reforça relevância para profissionais de comex.
Empresas chinesas listadas em bolsas de valores começaram a reportar o recebimento de reembolsos de tarifas do governo americano, após a Suprema Corte dos Estados Unidos declarar inconstitucionais as cobranças impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, a IEEPA, de 1977. Os valores devolvidos correspondem ao que foi retido pelas autoridades aduaneiras americanas durante o período em que as tarifas estiveram em vigor.
A Suprema Corte derrubou as tarifas por 6 votos a 3, concluindo que a IEEPA não confere ao presidente autoridade para impor cobranças dessa magnitude. A Corte reafirmou que a Constituição americana atribui ao Congresso a competência para instituir e arrecadar impostos, taxas e tributos, o que tornava a base legal das tarifas inválida.
Com essa decisão, o caminho ficou aberto para que importadores que pagaram as tarifas durante a vigência das cobranças pudessem requerer a devolução dos valores. Entre eles estão empresas chinesas com ações negociadas em bolsa, que passaram a divulgar os reembolsos recebidos em seus comunicados ao mercado.
A implementação prática da decisão da Suprema Corte coube ao Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, que determinou que as alfândegas processem as importações afetadas sem a cobrança das tarifas e reliquidem entradas que ainda estejam dentro do prazo legal para correção. A decisão do tribunal implementou a sentença da Suprema Corte de 20 de fevereiro de 2025.
O montante específico dos reembolsos reportados pelas empresas chinesas listadas não foi detalhado nas informações disponíveis. O que se sabe é que os valores representam a recuperação de capital retido pelas autoridades aduaneiras durante o período de aplicação das tarifas declaradas inconstitucionais.
Pressão de pequenas empresas e questões em aberto
A decisão também gerou reações de pequenas empresas e grupos comerciais nos EUA, que pressionam o governo por reembolsos rápidos e automáticos. A coalizão We Pay the Tariffs, que reúne mais de 1.000 pequenas empresas, estimou que as cobranças custaram bilhões de dólares ao setor até dezembro de 2025.
Apesar do avanço, a implementação ainda enfrenta incertezas. A decisão da Suprema Corte não determinou explicitamente se a devolução dos valores recolhidos seria obrigatória em sua totalidade nem sob quais condições isso se aplicaria. Votos divergentes indicaram que os EUA podem ser obrigados a devolver os montantes, mas a definição prática continua sendo construída pelas decisões do Tribunal de Comércio Internacional.
FUP Explica
O caso tem peso em pelo menos duas dimensões: jurídica e econômica. Do ponto de vista jurídico, a decisão da Suprema Corte consolidou um limite claro ao poder executivo americano em matéria tarifária. A Corte não apenas bloqueou as tarifas, mas afirmou que a IEEPA simplesmente não dá ao presidente essa competência, o que cria um precedente que pode travar tentativas futuras de usar poderes de emergência para fins comerciais sem passar pelo Congresso. Isso muda o cálculo político de qualquer administração que queira usar tarifas como instrumento de pressão rápida.
Do ponto de vista econômico, os reembolsos em curso representam uma reversão de fluxo de caixa relevante para as empresas afetadas, especialmente as que operaram com margens comprimidas durante o período de vigência das cobranças. Para as empresas chinesas listadas em bolsa, divulgar esses reembolsos tem efeito direto sobre os resultados reportados ao mercado. A questão que ainda está em aberto é a velocidade e a abrangência do processo: sem uma determinação explícita da Suprema Corte sobre a obrigatoriedade total da devolução, o ritmo depende das decisões do Tribunal de Comércio Internacional caso a caso, o que pode arrastar o processo por meses.
Para importadores em geral, incluindo os brasileiros que operaram sob essas tarifas, o caso reforça a importância de documentar adequadamente as operações sujeitas a cobranças questionáveis. Quem pagou tarifas com base na IEEPA e ainda está dentro dos prazos legais pode ter direito a reembolso, mas precisará acionar o processo junto às alfândegas americanas. O precedente existe; a execução ainda está em construção.
