Tarifaço: Brasil chama sobretaxa dos EUA de 'ilegítima' e aciona OMC e Lei de Reciprocidade

O tarifaço dos EUA contra o Brasil ganhou contornos definitivos na madrugada de uma quinta-feira: o governo americano confirmou a aplicação de uma sobretaxa de 25% sobre parte dos produtos brasileiros exportados ao mercado norte-americano, com vigência a partir de 22 de julho. A medida, baseada em investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, foi classificada pelo governo brasileiro como ilegítima e motivada por razões essencialmente políticas.

O tarifaço dos EUA e suas justificativas contestadas

O USTR apontou como justificativas para a taxação práticas de comércio digital — incluindo o sistema de pagamentos Pix —, tarifas preferenciais consideradas injustas, questões de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, interferência anticorrupção e desmatamento ilegal.

O governo brasileiro rebateu cada ponto. Sobre o Pix, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que empresas norte-americanas de cartão de crédito não foram prejudicadas pelo sistema e que, após sua implementação, o mercado de cartão de crédito cresceu 150% no Brasil. Sobre o desmatamento, a nota oficial destacou a redução drástica dos ilícitos ambientais em todos os biomas a partir de 2023.

O chanceler Mauro Vieira foi direto ao ponto: o que incomoda Washington é o fato de o Brasil não ter cedido às exigências americanas de abertura total e irrestrita de setores inteiros da economia sem qualquer contrapartida. Nas palavras do próprio Vieira, os EUA "exigiam a capitulação".

Para contextualizar o desequilíbrio da medida, a nota da Secom da Presidência da República apresentou dados do próprio governo norte-americano: os EUA acumularam US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos. Em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram no Brasil sem pagar imposto de importação, com alíquota média efetiva de apenas 3,1%.

Quem ficou de fora e quem leva a tarifa

A lista de isenções divulgada pelo USTR contempla mais de 2.100 itens. Os critérios adotados pelos americanos para as exclusões foram: produtos não fabricados internamente em quantidade suficiente, itens difíceis de substituir por outros fornecedores e insumos cuja taxação poderia desorganizar cadeias produtivas americanas. Entre os principais produtos isentos estão aeronaves e partes para aviação civil, petróleo bruto, carne bovina, café, suco de laranja, celulose, minério de ferro, ferro-gusa e insumos farmacêuticos. Juntos, aviação civil, petróleo, carne bovina e café responderam por um terço da pauta exportadora brasileira para os EUA no primeiro semestre.

O setor cafeeiro comemorou a exclusão, resultado de trabalho conjunto com a National Coffee Association americana e de participação nas audiências públicas do USTR em 6 e 7 de julho. Uma conquista adicional foi a inclusão do café solúvel não aromatizado na lista de isentos. As exportações brasileiras de café para os EUA são estimadas entre US$ 2,0 bilhões e US$ 2,5 bilhões por ano. No entanto, as entidades do setor alertam para uma segunda investigação do USTR que pode resultar em tarifas adicionais de até 12,5% sobre o café brasileiro.

Do outro lado, os setores que não obtiveram isenção e ficam mais expostos incluem ferro e aço manufaturado, calçados, vestuário, açúcar, etanol, maquinário agrícola e máquinas elétricas. Segundo a Secex, cerca de 2,4 mil empresas são diretamente impactadas, respondendo por aproximadamente 18% das exportações brasileiras aos EUA — o equivalente a US$ 7,4 bilhões com base em números de 2024.

Resposta brasileira: reciprocidade, OMC e plano de socorro

O governo brasileiro anunciou duas frentes de ação imediata. A primeira é a Lei de Reciprocidade (Lei nº 15.122/2025), aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional em abril de 2025 e regulamentada por decreto presidencial em julho do mesmo ano.

A norma permite ao Brasil adotar contramedidas proporcionais, incluindo imposição de tributos sobre produtos do país agressor, restrição de importações, suspensão de concessões comerciais e retaliações em propriedade intelectual. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) tem prazo de até 30 dias para avaliar se as tarifas americanas se enquadram como sancionáveis pela lei.

A segunda frente é o mecanismo de solução de controvérsias da OMC, onde o Brasil pretende contestar a legitimidade das tarifas.

No plano doméstico, o vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou um programa de apoio às empresas prejudicadas, com linhas de crédito para capital de giro e investimentos, além de apoio para escoamento de produtos a outros mercados. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que os montantes serão inferiores aos do ano anterior, dado que a lista de isenções é mais ampla desta vez. O movimento reflete também uma tendência estrutural: a participação dos EUA nas exportações brasileiras caiu de 12,1% no ano anterior para 9,4% em 2026.

No mercado financeiro, a confirmação das tarifas pressionou o câmbio: o dólar comercial encerrou a sessão vendido a R$ 5,098, com alta de 0,4%, chegando a R$ 5,11 na máxima intradiária. O Ibovespa fechou em queda de 1,24%, aos