PLP dos Combustíveis passa no Congresso com “jabutis” para fertilizantes, minerais e Copa Feminina
Aprovação de PLP dos Combustíveis com gatilhos de déficit e benefícios fiscais afeta custos de frete e logística para importadores e exportadores brasileiros.
O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (12) o PLP dos Combustíveis, projeto de lei complementar enviado pelo governo para amortecer o impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis no Brasil. A Câmara dos Deputados votou com 318 votos a favor e 113 contra; o Senado aprovou com 61 votos a favor e 2 contra. O texto segue agora para sanção presidencial.
A justificativa do projeto parte de uma mudança expressiva no mercado internacional de petróleo. Conforme declaração da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) a cotação do barril saltou do patamar de US$ 70 para marcas acima de US$ 100, com picos superiores a US$ 120.
O mecanismo central do PLP cria uma trava de segurança para a arrecadação federal. A lógica é a seguinte: a alta do petróleo aumenta automaticamente a receita da União com royalties, participações especiais e tributos sobre extração de óleo e gás. O texto autoriza o governo a usar esse excesso de arrecadação para compensar a redução temporária de tributos federais incidentes sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Para evitar que o corte de impostos sobre a gasolina prejudicasse a competitividade do etanol nas bombas, o projeto estabelece que qualquer benefício ou subvenção concedido aos combustíveis fósseis deverá ter extensão proporcional ao etanol hidratado.
Os jabutis: fertilizantes, minerais críticos e Copa Feminina
O texto original foi ampliado pela relatora para incluir um conjunto de dispositivos sem relação direta com combustíveis, chamados no jargão político de "jabutis". As adições foram aprovadas junto com o projeto principal.
Na área de fertilizantes, o texto cria um crédito fiscal para projetos voltados à produção nacional do insumo. O mecanismo poderá ser utilizado até 2031 e corresponderá a até 20% dos gastos relacionados às atividades de produção, com teto de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031. O texto ainda permite que esse limite seja ampliado em até R$ 1 bilhão por decisão do Poder Executivo. A versão inicial previa renúncia fiscal de R$ 2 bilhões por ano durante cinco anos, valor retirado após negociações entre Executivo e Legislativo.
O projeto também inclui benefícios para a exploração de minerais críticos no país. A Câmara havia aprovado em 2024 um projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, e a presidência da Casa defendeu a ampliação dos benefícios fiscais para o setor.
Além disso, o PLP prevê isenções fiscais para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, flexibiliza dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, altera a regulamentação do IBS e da CBS, e abre espaço para abatimentos tributários de grandes indústrias.
Negociação e contexto orçamentário
A aprovação veio após semanas de negociações. Na noite de 11 de agosto, uma reunião entre a relatora Marussa Boldrin e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, permitiu um acordo entre governo, Câmara e Senado. Na mesma noite, o Senado havia aprovado separadamente uma proposta para estimular a produção nacional de fertilizantes.
O PLP dos Combustíveis chega ao plenário em meio a um debate mais amplo sobre benefícios fiscais no país. Segundo o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), em declaração publicada pela Agência Brasil em dezembro de 2025, o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano em razão da concessão de benefícios fiscais. Na avaliação do relator, a revisão desses benefícios poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.
FUP Explica
O PLP dos Combustíveis resolve um problema imediato do governo, que precisava de uma ferramenta legal para reduzir tributos sobre combustíveis sem comprometer o arcabouço fiscal, mas abre uma conta que ainda não está totalmente calculada. A trava de arrecadação é engenhosa: em vez de gastar dinheiro que não tem, o governo usa o excesso de receita gerado pela própria alta do petróleo para financiar o alívio tributário. O problema é que esse mecanismo depende de o petróleo continuar caro, e se os preços recuarem, a margem para o benefício encolhe junto.
A inclusão dos jabutis complica o quadro fiscal. O crédito para fertilizantes, mesmo com o teto de R$ 1 bilhão por ano, representa uma renúncia relevante num momento em que o país discute exatamente como reduzir o volume de benefícios fiscais, que segundo o relator da LDO de 2026 já chega a R$ 700 bilhões anuais.
A possibilidade de o Executivo ampliar esse teto em até mais R$ 1 bilhão por decisão própria reduz o controle do Congresso sobre o gasto tributário e pode criar precedente para outros setores. A flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, é o item que mais preocupa do ponto de vista da segurança jurídica e da disciplina orçamentária, ainda que o texto aprovado não detalhe a extensão dessa mudança.
Para o setor produtivo, o crédito para fertilizantes é positivo a médio prazo, já que o Brasil importa grande parte do insumo e a produção nacional reduziria dependência externa. Os benefícios para minerais críticos seguem a mesma lógica de estímulo à cadeia doméstica. Mas o conjunto do projeto sinaliza que o Congresso encontrou no PLP dos Combustíveis um veículo conveniente para aprovar medidas que teriam dificuldade de tramitar sozinhas, o que tende a dificultar a avaliação do custo real de cada política pública embutida no texto.
