PLP dos Combustíveis ganha novas pautas e vira pacote multissetorial na Câmara
Câmara dos Deputados prevê votação de PLP sobre combustíveis com inclusão de incentivos a fertilizantes e minerais críticos, afetando política tributária e comércio exterior.
A Câmara dos Deputados prevê votar o PLP dos Combustíveis em versão ampliada, incorporando incentivos a fertilizantes, minerais críticos e medidas de apoio à Copa do Mundo feminina. A confirmação foi feita nesta quarta-feira (12), segundo o Jota, e transforma o que seria uma votação setorial em um pacote legislativo multissetorial.
O projeto em questão é o PLP 114/2026, que funciona como veículo legislativo para agregar pautas distintas. A estratégia de empacotamento busca facilitar a aprovação de medidas que, tratadas separadamente, enfrentariam maior resistência no plenário.
Entre os temas incorporados, o mais detalhado nas apurações é o Profert, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. O incentivo à produção nacional de fertilizantes foi integrado às negociações para ser tratado no projeto após a aprovação do texto principal pelo Senado.
O Profert não é novidade no Congresso. A Câmara aprovou anteriormente o Projeto de Lei 699/23, que instituiu o programa com marco regulatório voltado a incentivos fiscais e financeiros, promoção de pesquisa e desenvolvimento e estímulo à exploração de jazidas minerais nacionais. A inclusão no PLP 114/2026 representa uma nova tentativa de avançar com a pauta dentro de um contexto legislativo mais favorável.
O pano de fundo é a dependência estrutural do Brasil em relação ao mercado externo de fertilizantes: o país importa aproximadamente 75% do que consome, com fornecedores concentrados em Rússia, Belarus, Marrocos, China e Estados Unidos.
A inclusão de incentivos a minerais críticos também foi mencionada como parte do pacote, mas as fontes disponíveis não detalham quais minerais serão contemplados, qual será o mecanismo de incentivo adotado nem qual o impacto fiscal esperado dessa medida.
Quanto ao calendário, a data específica da votação não foi confirmada. A Câmara mantém a pauta em discussão, com a confirmação de que o PLP será votado com os temas agregados, mas sem data precisa divulgada até o momento.
Por se tratar de projeto de lei complementar, o PLP 114/2026 exige quórum qualificado para aprovação, ou seja, maioria absoluta dos deputados, o que torna o processo de articulação política mais exigente do que o de uma lei ordinária.
FUP Explica
O empacotamento legislativo em torno do PLP dos Combustíveis é uma movimentação política clássica: ao agregar temas com apelo setorial diferente, a liderança da Câmara amplia a base de apoio à votação e reduz o risco de derrota. O problema é que essa estratégia também dilui o escrutínio sobre cada medida individualmente, especialmente quando partes do pacote, como os incentivos a minerais críticos, ainda não têm detalhes públicos sobre mecanismo ou custo fiscal.
No caso do Profert, a inclusão no PLP reacende um debate que já existia antes: incentivos fiscais a setores produtivos têm custo para o Tesouro, e o governo federal já mapeou que o conjunto de pautas em tramitação no Congresso representa impacto de R$ 111 bilhões anuais em despesas não previstas, segundo levantamento dos Ministérios da Fazenda e Planejamento. Aprovar mais um pacote de benefícios sem clareza sobre a compensação fiscal adiciona pressão a um quadro que já é delicado.
Do ponto de vista econômico e de cadeia produtiva, a aposta no Profert faz sentido estrutural: reduzir a dependência de importações de fertilizantes diminui a exposição do agronegócio brasileiro a choques externos, sejam eles de preço ou de disponibilidade. Mas o efeito prático depende de quanto os incentivos aprovados conseguirão atrair investimento real para produção doméstica, e isso não se resolve só com legislação.
