Multas da Receita acendem alerta nos aeroportos brasileiros
Cobranças retroativas da Receita Federal sobre serviços aeroportuários elevam insegurança jurídica e pressão de custos para operadores de carga aérea internacional.
A Receita Federal iniciou autuações milionárias contra empresas de ground handling que operam em aeroportos brasileiros, acendendo um alerta em toda a cadeia logística do modal aéreo. As primeiras cobranças atingiram companhias com operações no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), mas o movimento é acompanhado de perto por empresas presentes em Congonhas, Viracopos, Galeão, Brasília, Confins e Recife. O valor retroativo por empresa chega a aproximadamente R$ 25 milhões.
O que está por trás das autuações de ground handling
A disputa gira em torno da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), mecanismo previdenciário vinculado à exposição de trabalhadores a agentes nocivos — neste caso, o ruído acima dos limites legais. Com base no Tema 555 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não descaracteriza automaticamente o direito à aposentadoria especial em casos de exposição ao ruído, a Receita passou a cobrar uma alíquota mais alta sobre a folha salarial dessas empresas.
O problema, segundo o setor, está na forma de aplicação desse entendimento. As autuações partem da premissa de que todos os trabalhadores estariam expostos ao ruído e aplicam a contribuição sobre toda a folha de pagamento, sem avaliação técnica individual das condições de trabalho. É o que aponta José Nijar Sauaia Neto, advogado orientador jurídico da Abesata, entidade que representa as empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo (ESATAs).
Na prática, a alíquota do RAT salta de 3% para até 9% sobre a folha salarial. Para empresas intensivas em mão de obra — como são as ESATAs —, esse salto representa um impacto desproporcional em relação a setores com menor dependência de pessoal operacional.
Impacto direto na cadeia de carga aérea
As ESATAs são responsáveis por atividades essenciais ao funcionamento dos aeroportos: movimentação de bagagens e cargas, apoio em pátio, turnaround de aeronaves, limpeza e atendimento a passageiros. Ou seja, qualquer pressão sobre sua estrutura de custos tende a se propagar ao longo de toda a cadeia — atingindo companhias aéreas, operadores logísticos e concessionárias aeroportuárias.
Para operadores de carga aérea internacional, o cenário combina três riscos concretos: elevação de custos repassados ao longo da cadeia, insegurança jurídica sobre a estrutura tributária das operações em solo e risco de ampliação das fiscalizações para outros aeroportos em escala nacional.
Esse padrão não é novo. Antes de chegar ao setor aeroportuário, autuações semelhantes já haviam sido aplicadas em empresas dos setores de petróleo e mineração, o que sugere uma estratégia de expansão gradual da fiscalização por parte da Receita Federal.
Tensão em momento de expansão do setor
O timing das autuações é relevante. Dados do Ministério de Portos e Aeroportos e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) mostram que o transporte aéreo movimentou 33,5 milhões de passageiros no primeiro trimestre de 2026, crescimento de 7,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. A demanda internacional cresceu 13%, enquanto o mercado doméstico avançou 6%. Entre janeiro e maio, a movimentação acumulada registrou alta de 6,7% em âmbito nacional.
Nesse contexto de retomada, investimentos relevantes foram anunciados para modernização e expansão da infraestrutura aeroportuária, inclusive em aeroportos regionais. A sobreposição entre crescimento do setor e aumento da carga tributária potencial cria um ambiente de tensão — e coloca em xeque a competitividade do modal aéreo justamente quando ele mais cresce.
FUP Explica
O que torna esse caso especialmente relevante não é só o valor das autuações em si, mas o padrão que ele revela. A Receita Federal aplicou interpretação semelhante antes em petróleo e mineração e agora avança para o setor aeroportuário — o que indica que outros segmentos intensivos em mão de obra podem estar no radar. Para quem opera carga aérea internacional, isso significa que a estrutura de custos dos serviços de ground handling pode mudar de forma relevante nos próximos meses, com repasse ao longo da cadeia ainda difícil de dimensionar.
Há também um problema de insegurança jurídica que vai além do valor das cobranças. Se as autuações se consolidarem sem contestação bem-sucedida, as ESATAs precisarão provisionar passivos tributários significativos — o que pode pressionar margens já apertadas e, em casos extremos, comprometer a capacidade operacional de alguns prestadores.
