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“Imposto do pecado” deve render R$ 41,9 bilhões aos cofres públicos em 2027
Reforma tributária cria novo imposto seletivo sobre bens prejudiciais à saúde com arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões em 2027, afetando estrutura de custos de importação de produtos específicos.
O imposto seletivo, apelidado de 'imposto do pecado', deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, seu primeiro ano de vigência. O número consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso nesta segunda-feira (31), conforme informou a Agência Brasil. O tributo foi criado pela reforma tributária aprovada em 2023 e começará a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027, embora sua regulamentação ainda dependa de aprovação legislativa.
O tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, segundo a Agência Brasil. A lista abrange cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos conforme características e nível de emissão de poluentes, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
O caráter do imposto seletivo é regulatório, não apenas arrecadatório. A estratégia inicial do Ministério da Fazenda, de acordo com a Agência Brasil, é preservar durante o período de transição uma carga tributária semelhante à que já incide sobre esses produtos. Em etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas com o objetivo de desestimular o consumo.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No caso das apostas, a tributação será uma novidade, pois as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. O governo quer evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.
As alíquotas específicas ainda não foram divulgadas. O governo deve enviar até 15 de setembro de 2026 uma proposta de alíquota e seus parâmetros para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pela definição final, com prazo até o fim de outubro.
Integração com o novo sistema tributário
Somado aos R$ 636 bilhões previstos para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o imposto seletivo e a CBS devem gerar juntos R$ 677,9 bilhões em 2027, de acordo com a Agência Brasil. A CBS substituirá o PIS e o Cofins, enquanto o IS ocupa, em parte, o espaço antes preenchido pelo IPI, que passará a ter alíquota zero para a generalidade dos produtos a partir de 2027. Os dois tributos coexistirão com o IVA dual brasileiro, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela CBS. A transição do sistema está prevista para se estender até 2033.
O governo utiliza argumentos de saúde pública para justificar a tributação. Segundo o Ministério da Saúde, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos, dos quais R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.
No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, incluindo despesas diretas e perdas de produtividade, sendo R$ 86,3 bilhões em custos indiretos e R$ 8 bilhões arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros. Os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas chegam a R$ 3 bilhões.
Resistência dos setores afetados
Produtores dos segmentos atingidos alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos têm elevada carga tributária no Brasil. Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços, além de apontar riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.
Para evitar atritos políticos com esses setores, o governo quer alinhar as alíquotas com o que já é cobrado de IPI na maioria dos casos. Um dos desafios apontados pelo jornal é replicar a complexidade tributária atual de segmentos como o de bebidas.
FUP Explica
O número de R$ 41,9 bilhões diz muito sobre o papel que o governo atribui ao imposto seletivo dentro da reforma tributária: ele não é um tributo marginal, é uma peça central na recomposição da arrecadação federal durante a transição. Com o IPI caminhando para alíquota zero na maioria dos produtos a partir de 2027, o IS precisa cobrir parte desse espaço sem gerar um choque tributário nos setores afetados, e é exatamente por isso que a estratégia inicial é manter a carga atual, não aumentá-la.
O ponto mais sensível politicamente é a definição das alíquotas, que ainda não foram publicadas. O governo tem até meados de setembro para enviar a proposta ao TCU, e o prazo é apertado: a cobrança começa em janeiro de 2027, e qualquer atraso legislativo ou contestação jurídica pode comprometer a entrada em vigor. Setores como bebidas e tabaco já sinalizam resistência, e a complexidade tributária desses mercados, com regimes diferenciados e histórico de litígios, torna a calibragem das alíquotas um exercício politicamente delicado.
O caso das apostas é o mais novo institucionalmente: as bets nunca foram tributadas pelo IPI, então qualquer alíquota do IS sobre elas representa carga adicional. O governo enfrenta aqui um dilema real: alíquota baixa demais não desestimula nem arrecada o suficiente; alta demais empurra plataformas para a informalidade, problema que o próprio setor de regulação de apostas ainda tenta resolver. A definição desse número vai revelar muito sobre a disposição do governo de enfrentar o lobby do setor.
