Congresso instala comissão para decidir futuro da “taxa das blusinhas”
O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (12), a comissão mista que analisará a Medida Provisória nº 1.357, a MP da taxa das blusinhas, que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Na mesma data, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou manifestação favorável à validade da norma, segundo o JOTA.
A MP foi oficializada pelo Governo Federal em 12 de maio e entrou em vigor no dia seguinte, após publicação em edição extra do Diário Oficial da União, conforme informou a Câmara dos Deputados. O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80 e autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do Imposto de Importação para remessas postais internacionais, inclusive reduzi-las a zero. O limite máximo por remessa postal permanece em US$ 3 mil, com possibilidade de alíquotas diferenciadas conforme critérios de conformidade da Receita Federal.
A comissão mista instalada nesta quarta-feira elegerá seu presidente e definirá o relator da proposta, em primeira etapa da tramitação. Ainda não há data para a análise do mérito. A medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 8 de setembro de 2026 para não perder a validade. Se não houver aprovação até essa data, a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 volta a vigorar automaticamente, salvo se outra norma for aprovada para manter a isenção.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a votação precisa ocorrer "nas próximas semanas", conforme apurou o Exame. Na terça-feira (11), Motta informou que debateria a tramitação com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e com integrantes do governo federal, segundo o G1. A MP está entre as cinco consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto, que também apontou dificuldades do governo na articulação política em meio às negociações com Alcolumbre.
Paulo Gonet sustenta que o Imposto de Importação tem natureza extrafiscal, ou seja, sua função primordial é de regulação do comércio exterior, não de arrecadação. O argumento é relevante porque medidas provisórias com caráter extrafiscal enfrentam questionamentos sobre sua validade constitucional.
A tramitação também foi marcada por intensa pressão legislativa. Até 18 de maio de 2026, deputados e senadores apresentaram 112 emendas à MP na comissão mista. As propostas variam entre extremos: o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou emendas para zerar o Imposto de Importação sobre componentes eletrônicos, bens de capital, insumos e matérias-primas sem produção nacional equivalente; o senador Izalci Lucas (PL-DF), por outro lado, apresentou emenda para manter a taxação de 60% sobre remessas internacionais. O debate expandiu-se para temas como medicamentos para doenças raras, áreas de livre comércio e mecanismos de cobrança tributária, segundo o Congresso em Foco.
Histórico da cobrança e dados do setor
A taxa de 20% havia sido criada em agosto de 2024 no âmbito do Programa Mover, com justificativa de garantir isonomia competitiva com o varejo nacional. Segundo levantamento divulgado em 22 de abril de 2026 pela Confederação Nacional da Indústria, a cobrança preservou mais de 135 mil empregos e ajudou a conter importações. A CNI calculou os efeitos com base no valor médio das remessas em 2025, projetando que, sem a taxação, o número de pacotes chegaria a mais de 205 milhões.
Com o fim da cobrança, as importações de pequeno valor bateram recorde. Em junho de 2026, as compras registradas no Programa Remessa Conforme da Receita Federal totalizaram entre R$ 2,6 bilhões e R$ 2,9 bilhões, com cerca de 28 milhões de encomendas processadas no mês, representando crescimento de 107% em relação a junho de 2025.
Mesmo com o imposto federal suspenso, as compras internacionais continuam sujeitas ao ICMS, que varia entre 17% e 20% dependendo do estado, segundo informação do SBT. O governo defende a mudança como instrumento de simplificação tributária e combate a irregularidades.
FUP Explica
O prazo de 8 de setembro coloca o governo numa corrida contra o relógio que tem dimensão política clara: se a MP caducar, a taxa de 20% volta automaticamente a menos de um mês das eleições, gerando desgaste num momento em que o Palácio do Planalto quer evitar qualquer medida que encareça o consumo popular. Isso explica por que a MP está na lista de prioridades do Planalto e por que Hugo Motta foi acionado diretamente para agilizar a tramitação.
A manifestação do PGR Paulo Gonet adiciona uma camada jurídica relevante ao debate. Ao classificar o Imposto de Importação como extrafiscal, Gonet oferece ao STF um argumento para sustentar a constitucionalidade da MP caso alguma ação questione o uso de medida provisória para fins regulatórios, não arrecadatórios. Isso dá mais segurança jurídica à norma enquanto ela tramita no Congresso, mas não resolve o problema político da aprovação dentro do prazo.
No campo econômico, o caso expõe uma tensão real entre dois interesses legítimos: a indústria nacional, que viu na taxa um instrumento efetivo de proteção (os dados da CNI apontam mais de 135 mil empregos preservados), e o consumidor de baixa renda, que compra em plataformas asiáticas justamente porque o preço é mais acessível. As 112 emendas apresentadas mostram que o Congresso não tem posição consolidada, e o risco de a comissão mista transformar a MP numa norma muito diferente do texto original é real. A emenda que propõe taxação de 60% e a que propõe zerar impostos sobre insumos industriais apontam em direções opostas, e o relator terá de navegar por pressões setoriais intensas antes de qualquer votação de mérito.
