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Brasil notifica EUA e abre processo para aplicar Lei da Reciprocidade
Brasil notifica EUA sobre processo de aplicação da Lei da Reciprocidade em resposta às tarifas de Trump, iniciando fase de consultas diplomáticas antes da implementação efetiva de medidas retaliativas.
O governo brasileiro notificou formalmente os Estados Unidos nesta quinta-feira (13), sobre o início do processo de aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica, em resposta às tarifas impostas pela administração Trump sobre produtos brasileiros. A medida marca a primeira vez que o instrumento legal é acionado desde sua sanção.
A ação foi comunicada simultaneamente em dois fronts: a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) distribuiu o pleito aos integrantes do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), e o Ministério das Relações Exteriores notificou o governo americano, solicitando a realização de consultas diplomáticas.
A Lei da Reciprocidade Econômica, de número 15.122, foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2025 e sancionada em julho do mesmo ano. Ela autoriza o Brasil a adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade internacional brasileira.
O procedimento segue o rito estabelecido pelo Decreto 12.551, de 2025, e passa por várias etapas antes de qualquer retaliação efetiva: análise pela Camex, consulta pública, consultas com o governo dos EUA e, se necessário, instalação de um grupo específico para sugerir contramedidas econômicas. Segundo especialistas ouvidos pelo G1, a lei exige que as medidas tenham contrapartidas e sejam, dentro do possível, proporcionais ao dano sofrido.
O Gecex é composto pelo ministro do Desenvolvimento e por secretários-executivos de órgãos como Casa Civil, Itamaraty, Fazenda, Agricultura, Planejamento, Defesa, Minas e Energia e Desenvolvimento Agrário.
Tarifas que motivaram a notificação
Duas alíquotas americanas estão no centro da disputa. Uma tarifa de 25%, específica para produtos brasileiros, entrou em vigor em 22 de julho de 2026, e outra de 12,5% atinge também outras nações. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a sobretaxa de 25% afeta 15% do volume exportado ao mercado norte-americano em 2025, o equivalente a US$ 5,8 bilhões, atingindo principalmente madeira, móveis, máquinas e equipamentos, calçados, produtos cerâmicos e açúcar.
As tarifas têm origem em investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, ferramenta que permite aos EUA retaliar países por práticas comerciais consideradas injustas. A investigação concluiu que o Brasil adota práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os EUA. Entre os temas citados pela administração Trump estão o sistema de pagamentos PIX, o acesso ao mercado de etanol, desmatamento ilegal, pirataria, combate à corrupção, processamento de patentes e tarifas preferenciais. O USTR propôs a alíquota de 25% no começo de junho de 2026, após audiências públicas em que a sociedade civil se manifestou contra a medida.
Posição do governo brasileiro
O governo brasileiro classificou as tarifas norte-americanas como "injustificadas e arbitrárias", conforme nota oficial. O comunicado afirma que o Brasil "atuou consistentemente" junto ao USTR para demonstrar que as acusações que embasaram a investigação eram infundadas.
A opção por consultas diplomáticas como primeiro passo reflete a avaliação de parte do governo de que uma retaliação imediata poderia levar a administração Trump a ampliar as tarifas contra bens brasileiros. Há também preocupação com a assimetria entre as duas economias: uma retaliação brasileira poderia afetar mais a economia nacional do que a norte-americana, conforme a mesma fonte. O comunicado oficial, indica que as consultas visam "mitigar ou anular" os efeitos das tarifas e das eventuais contramedidas previstas na lei.
FUP Explica
O movimento do governo é, antes de tudo, político e diplomático. Ao acionar formalmente a Lei da Reciprocidade e notificar os EUA, o Brasil sinaliza que tem instrumentos legais e disposição de usá-los, mas escolhe deliberadamente não apertar o gatilho ainda. Isso serve a dois propósitos: mostrar firmeza internamente, onde há pressão de setores afetados pelas tarifas, e abrir espaço para negociação com Washington sem provocar uma escalada imediata.
O risco real é que a estratégia de diálogo não funcione. A administração Trump tem histórico de interpretar moderação como fraqueza, e o próprio governo brasileiro reconhece, que uma retaliação direta poderia resultar em novas tarifas. Ou seja, o Brasil está numa posição em que tanto agir quanto não agir carrega custo. A assimetria de poder econômico entre os dois países é o fator que mais limita a margem de manobra brasileira: os EUA absorvem parcela relevante das exportações brasileiras, e o inverso não é verdadeiro na mesma proporção.
No plano jurídico e institucional, o processo agora segue um rito com várias etapas, o que dá ao governo tempo para negociar antes de qualquer contramedida concreta. Isso também significa que empresários e setores exportadores afetados, como os de madeira, móveis, calçados e açúcar, ainda não têm clareza sobre quando ou se haverá retaliação e em que produtos ela incidiria. A incerteza em si já é um custo, porque dificulta o planejamento de contratos e operações.
