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25 estados norte-americanos contestam na Justiça tarifas de Trump sobre trabalho forçado
Vinte e cinco estados americanos democratas processam o governo Trump argumentando que as tarifas sobre 60 parceiros comerciais excedem sua autoridade legal, com potencial impacto nas relações comerciais internacionais.
Vinte e cinco estados americanos protocolaram ação judicial contra as tarifas de Trump no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, em Nova York, na segunda-feira, 3 de agosto de 2026. O grupo, formado majoritariamente por estados com governadores democratas, contesta uma nova rodada de tarifas aplicadas a produtos de 60 parceiros comerciais, entre eles a União Europeia e o Brasil.
A ação foi assinada por estados como Nova York, Califórnia e Illinois. Dos 25 signatários, 23 têm governadores democratas; os outros dois, Nevada e Vermont, são liderados por republicanos, segundo a DW Brasil.
As medidas contestadas entraram em vigor em 24 de julho de 2026 e impõem alíquotas de 10% e 12,5% sobre importações provenientes dos países e blocos afetados. O governo americano as justificou como resposta à suposta omissão desses parceiros em impedir a circulação de produtos associados ao trabalho forçado. A base legal utilizada foi a Seção 301 da legislação comercial americana, após investigação que concluiu que cerca de 60 economias não estariam bloqueando o uso de trabalho forçado em suas cadeias de suprimentos, em prejuízo dos trabalhadores americanos.
Os estados autores argumentam que não existe relação racional entre o problema do trabalho forçado em cadeias produtivas internacionais e a aplicação de tarifas generalizadas contra dezenas de parceiros comerciais. A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, declarou à DW Brasil que "o governo está mais uma vez tentando aumentar ilegalmente os impostos sobre famílias e empresas com uma nova rodada de tarifas". O procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield, afirmou que "somos todos nós que estamos pagando o preço por essas tarifas ilegais, e não os governos estrangeiros".
A própria denúncia ressalva que os estados "se opõem ao trabalho forçado em todas as suas formas", mas sustentam que o governo não pode usar essa justificativa "como pretexto para dar continuidade ao seu esquema tarifário ilegal", conforme registrado pela DW Brasil. Em defesa das medidas, o porta-voz Kush Desai afirmou que os Estados Unidos estão utilizando uma autoridade legal válida para combater práticas estrangeiras consideradas prejudiciais ao comércio no país.
O processo se insere em uma série de reveses judiciais para o governo Trump. Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu que a maioria das tarifas impostas por Trump são ilegais, em resposta a processos movidos por pequenas empresas e por uma coalizão de estados. Naquela decisão, os juízes argumentaram que, quando o Congresso aprovou a lei em 1977, é improvável que os legisladores quisessem conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas.
A ação de 3 de agosto se soma a processos semelhantes movidos por grupos de pequenas empresas que igualmente afirmam que as cobranças são ilegais. Vale notar que as tarifas contestadas neste processo, de 10% e 12,5%, são distintas da tarifa de 25% anunciada anteriormente para parte das exportações brasileiras, que resultou de investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR).
FUP Explica
O ponto central aqui é político e jurídico: a disputa sobre os limites do poder presidencial americano em matéria de comércio exterior está longe de ser resolvida. O fato de dois republicanos terem assinado a ação junto com 23 democratas sinaliza que a resistência não é puramente partidária, o que pode pesar na percepção dos tribunais sobre a legitimidade da contestação.
No plano jurídico, o uso da Seção 301 para justificar tarifas com base em trabalho forçado é uma novidade em relação às rodadas anteriores, que se apoiavam em outros dispositivos legais. Isso abre uma frente judicial distinta, e o argumento de que não há relação racional entre o problema alegado e a medida adotada é exatamente o tipo de teste que tribunais americanos costumam aplicar para anular atos do Executivo. O histórico recente, com um tribunal de apelações já tendo declarado ilegais outras tarifas de Trump, sugere que o governo enfrenta um ambiente judicial desfavorável.
Para o Brasil, vale a distinção que o próprio dossiê faz: as tarifas contestadas agora, de 10% e 12,5%, são diferentes da tarifa de 25% que afeta parte das exportações brasileiras e que teve origem em outro processo, conduzido pelo USTR. Ou seja, mesmo que os estados vençam esta ação, isso não derruba automaticamente a tarifa específica sobre produtos brasileiros. O acompanhamento precisa ser feito caso a caso.
