MP do Frete é aprovada pela Câmara; veja o que muda na prática

A Medida Provisória nº 1.343/2026 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de junho, marcando uma reformulação estrutural das regulações para transporte rodoviário de cargas no Brasil. O texto, originalmente focado no fortalecimento do piso mínimo de frete, incorporou mudanças significativas que afetarão diretamente operadores de comércio exterior em suas rotinas diárias.

O registro no CIOT como filtro obrigatório

A alteração mais impactante é a obrigatoriedade de registrar todas as operações de transporte rodoviário no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Este sistema centraliza informações críticas: contratante, transportador, origem, destino e valor do frete. A principal mudança é que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ganhou poder para bloquear a emissão do CIOT quando operações forem contratadas abaixo do piso mínimo. Na prática, fretes irregulares serão barrados antes mesmo da execução do transporte, criando um filtro preventivo robusto que elimina a possibilidade de negociações informais.

Metodologia de cálculo legislada

A definição do piso mínimo passa a ser estabelecida por lei, não mais por atos infralegais da ANTT. Os critérios obrigatórios incluem: distância percorrida, tipo de veículo, quantidade de eixos, natureza da carga, custos operacionais, preço do combustível e demais insumos. Esta mudança reduz a flexibilidade regulatória da agência técnica e aumenta a previsibilidade para operadores de comex, que terão tabelas fixas para orçamentação.

Penalidades e conformidade

Contratantes que pagarem abaixo da tabela serão obrigados a indenizar transportadores em valor equivalente ao dobro do frete devido, além de sanções administrativas. Em reincidência, há suspensão temporária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), impedindo operação regular. Este mecanismo torna a conformidade não opcional, mas mandatória.

Piso salarial para motoristas CLT

A medida cria piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas contratados sob regime CLT, representando proteção trabalhista significativa que impactará os custos operacionais das transportadoras e, consequentemente, das tabelas de frete.

Ampliação do Procargas

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional passa a incluir renovação de frota, qualificação profissional, segurança viária e infraestrutura de apoio aos motoristas. Estas ações podem reduzir custos operacionais a médio e longo prazo.

Anistia de multas

A medida mantém a anulação de multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios e manifestações em 2022, incluindo aquelas já inscritas em dívida ativa. Foram retirados dispositivos sobre anistia de processos judicais por serem considerados inconstitucionais.

Impacto prático para operadores

Os custos logísticos aumentarão, mas com redução de variabilidade. O piso mínimo legislado reduz oscilações de preços, facilitando orçamentação de operações de importação e exportação. Todas as contratações de transporte devem estar registradas no CIOT antes da execução, tornando impossível negociar fretes abaixo da tabela mínima.

Pequenas e médias empresas de comex podem enfrentar pressão de custos inicialmente, exigindo revisão de margens de lucro e precificação de produtos. Importadores terão custos de desembaraço aduaneiro potencialmente mais altos. Exportadores precisarão revisar suas estruturas de custos logísticos.

O texto segue para análise do Senado Federal. Caso aprovado sem alterações, entrará em vigor imediatamente, operacionalizando as mudanças em todo o setor de transporte rodoviário de cargas.