Imposto de exportação de petróleo mantido em 12% por mais 60

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu manter o imposto de exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos na alíquota de 12% por mais 60 dias. A decisão, anunciada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), ocorreu no momento em que a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, perdia sua validade. Por se tratar de um tributo de natureza regulatória, a prorrogação foi feita por ato administrativo, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

Imposto de exportação de petróleo: por que o governo prorrogou

Dois fatores motivaram a extensão da medida. O primeiro é a deterioração do cenário geopolítico no Oriente Médio, com a retomada das tensões entre Estados Unidos e Irã e novos episódios de instabilidade no Estreito de Ormuz. O segundo é a proteção do mercado interno de combustíveis, com o objetivo de garantir matéria-prima para o parque de refino nacional e evitar riscos de desabastecimento.

O barril do petróleo Brent voltou a se aproximar de US$ 80, refletindo as preocupações do mercado com a oferta global. Nesse contexto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo também reavalia o cronograma para a retirada de subsídios relacionados a combustíveis, indicando cautela diante da volatilidade internacional.

A MP nº 1.340/2026 havia sido editada originalmente para compensar a renúncia fiscal decorrente da redução a zero do PIS e da Cofins sobre o diesel, medida adotada para conter os impactos da alta internacional de combustíveis provocada pelo conflito no Oriente Médio. O impacto fiscal estimado dessa desoneração foi de R$ 30 bilhões. Além da alíquota de 12% sobre óleos brutos (NCM 2709.00), a MP também estabeleceu alíquota de 50% sobre o óleo diesel (NCM 2710.19.21), vinculada ao período de subvenção econômica.

Regras operacionais e impacto nas exportações

A Receita Federal do Brasil atualizou o Manual de Exportação para refletir as novas regras. A base de cálculo é o Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE), e a taxa de câmbio é apurada no dia útil anterior ao registro da Declaração Única de Exportação (DU-E). O recolhimento deve ocorrer em até 15 dias, com o DARF anexado à DU-E, e o embarque fica condicionado à comprovação do pagamento.

Com a integração da DU-E ao módulo de Tratamento Tributário, o cálculo do imposto passa a ocorrer de forma automática no momento do registro.

Essa automatização exige atenção redobrada de despachantes e operadores logísticos ao fluxo de caixa, já que atrasos no recolhimento podem travar o embarque. Para exportadores de petróleo bruto, a alíquota de 12% sobre o VMLE representa custo direto sobre a margem da operação, e a reavaliação prevista em 30 dias dificulta o planejamento de contratos de longo prazo e o hedging cambial.

Controvérsia judicial e assimetria competitiva

A medida enfrenta resistência no Judiciário. A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a cinco empresas do setor petroleiro, isentando-as temporariamente do pagamento da alíquota. O juiz entendeu que o tributo tem finalidade arrecadatória, e não regulatória, o que violaria o princípio da anterioridade tributária. O governo deve recorrer da decisão.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou publicamente as empresas que recorreram à Justiça, argumentando que as petroleiras estariam se beneficiando da alta internacional dos preços e deveriam contribuir para o subsídio dos combustíveis ao consumidor final. Isso porque a liminar cria uma assimetria competitiva entre exportadores com e sem proteção judicial, um fator de risco adicional para o setor.

O governo sinaliza que qualquer redução gradual da tributação dependerá da evolução do conflito no Oriente Médio e de seus efeitos sobre o mercado internacional. Enquanto o cenário geopolítico permanecer instável, a tendência é de manutenção da alíquota.