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Comércio Exterior

Contêineres empilhados. Foto: Pedro Adriao @ PublicDomainPictures

Tradings têm certificação específica para compras com suspensão de IBS e CBS

19/11/2026 · 545 palavras

Pedidos de OEA-C Essencial podem ser feitos desde 15 de abril. A aplicação do benefício fiscal exige habilitação própria e, em regra, exportação em até 180 dias da emissão da nota fiscal do fornecedor.

Entre a compra de uma mercadoria no Brasil e seu embarque para o exterior, as empresas comerciais exportadoras podem ter o pagamento do IBS e da CBS suspenso, conforme as regras da reforma tributária. Para atender a uma das exigências desse regime, as tradings ganharam uma certificação específica no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). A Receita Federal instituiu o nível OEA-C Essencial em março de 2026 e abriu os pedidos em 15 de abril. A suspensão, por sua vez, depende de habilitação fiscal própria e do cumprimento das condições da operação.

A regra se aplica ao fornecimento de mercadorias compradas com fim específico de exportação. Quando a empresa atende aos requisitos, o pagamento dos dois tributos fica suspenso na compra. A suspensão vira alíquota zero após a exportação efetiva, desde que a trading cumpra o prazo legal. Em regra, são 180 dias contados da emissão da nota fiscal pelo fornecedor. Se a exportação ficar fora do prazo aplicável, a comercial exportadora responde pelo recolhimento dos valores suspensos, com os acréscimos legais.

O que a trading precisa cumprir

O artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025, disponível no portal da Câmara dos Deputados, exige certificação no Programa OEA, habilitação formalizada por ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS e regularidade fiscal. A empresa também deve aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico e manter escrituração contábil digital. O patrimônio líquido deve atingir, no mínimo, o maior entre o piso legal de R$ 1 milhão, sujeito à atualização pelo IPCA, e o valor total dos tributos suspensos. Para a suspensão do IBS, a lei exige ainda anuência das administrações tributárias estadual e municipal do domicílio da empresa.

O destino da mercadoria também conta. Em regra, a carga segue para embarque ou para um recinto alfandegado por conta e ordem da trading. Se a empresa redirecionar os bens ao mercado interno ou submetê-los à industrialização, terá de recolher os tributos suspensos. A mesma responsabilidade vale em caso de destruição, extravio, furto ou roubo antes da exportação. Na regulamentação da CBS, operações como transbordo e armazenagem podem ocorrer sob condições específicas, e o prazo de exportação continua a correr.

O acesso das pequenas e médias empresas

Ao Diário do Comércio, Maurício Manfré, assessor de Relações Internacionais da São Paulo Chamber of Commerce, avaliou que a certificação dá visibilidade ao papel das tradings na internacionalização de pequenas e médias empresas. Segundo ele, as exigências de controle, documentação e investimento ainda dificultam a adesão. Para as empresas interessadas, esses requisitos envolvem tanto a organização dos registros quanto a revisão dos processos internos.

A instrução normativa dispensa, para o OEA-C Essencial, o percentual mínimo de operações diretas previsto na norma. Na esfera aduaneira, essa categoria dá acesso aos benefícios gerais do programa. Os níveis Qualificado e Referência seguem critérios próprios e oferecem benefícios conforme o enquadramento. Em dezembro de 2025, antes da criação do novo nível, o programa reunia 1.034 CNPJs certificados. A participação de operadores OEA no total de Declarações de Importação e Declarações Únicas de Exportação ficou, em média, em 26,46% naquele ano.