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Regulatório

Notebook exibe cronograma de desligamento da DI e DSI no Portal Siscomex, em escritório de comércio exterior com vista para um porto. Foto: gerada por IA

Receita Federal e Secex alteram prazo para importações com processo judicial na migração para DUIMP

17/11/2026 · 610 palavras

Atualização do cronograma transfere para 10 de dezembro o desligamento de operações amparadas por decisões judiciais ou declarações preliminares

A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) alteraram o prazo de desligamento dos sistemas tradicionais de importação para operações amparadas por processo judicial ou declaração preliminar. A mudança consta da atualização do cronograma publicada nesta segunda-feira (16), no Portal Siscomex, e estabelece 10 de dezembro de 2026 como a nova data para o encerramento do registro dessas operações nos sistemas de Declaração de Importação (DI) e Declaração Simplificada de Importação Eletrônica (DSI-Eletrônica). O ajuste integra a transição para a Declaração Única de Importação (DUIMP), dentro do Novo Processo de Importação (NPI).

A alteração é o principal ajuste de prazo registrado na versão mais recente do documento. Com isso, as operações abrangidas passam a acompanhar a etapa final de desligamento dos sistemas antigos, prevista para dezembro. Entretanto, o governo não detalhou, no histórico da atualização, os motivos específicos que levaram à mudança da data.

Para os importadores que realizam operações nessas condições, o novo prazo exige atenção ao planejamento dos registros e à documentação necessária. Isso porque a possibilidade de continuar utilizando os sistemas tradicionais depende do enquadramento da operação nas regras estabelecidas pelo cronograma.

Atualização também modifica orientações sobre desligamento da DI e DSI

Além da alteração de prazo, a versão de 16 de novembro trouxe ajustes na descrição do processo de desligamento de novas operações nos sistemas DI e DSI-Eletrônica. Segundo o Portal Siscomex, as mudanças buscam tornar mais claras as orientações relacionadas à migração para o novo modelo.

O documento reforça que o desligamento ocorre sobre o registro de novas operações, e não necessariamente sobre todas as funcionalidades dos sistemas antigos. Dessa forma, declarações registradas anteriormente e que ainda estejam em despacho poderão continuar sujeitas aos procedimentos de retificação previstos nas regras oficiais.

Essa distinção é importante porque o encerramento dos novos registros não representa, por si só, a conclusão de todos os processos aduaneiros iniciados antes da data estabelecida. Assim, empresas com operações em andamento precisam observar as condições aplicáveis a cada situação.

Zona Franca de Manaus mantém calendário próprio

Outra modificação registrada na atualização envolve o Sistema Siscomex Internação da Zona Franca de Manaus. Nesse caso, o governo alterou a localização da informação no documento, sem anunciar uma nova data de desligamento.

O encerramento do sistema permanece previsto para 27 de março de 2027. A diferença ocorre porque a plataforma atende a operações específicas da Zona Franca de Manaus e não integra o Siscomex Importação DI e DSI-Eletrônica.

Por isso, o cronograma desse sistema deve ser acompanhado separadamente pelas empresas que realizam operações relacionadas à região. A manutenção da data também evita confundir o desligamento previsto para dezembro com a transição específica da Zona Franca.

Cronograma continua sujeito a validações

Embora a atualização de 16 de novembro tenha concentrado as alterações em pontos específicos, o processo de migração permanece condicionado às validações realizadas pelo setor privado.

Conforme as orientações oficiais, o cronograma foi aprovado pela Comissão Gestora do Siscomex, mas sua execução depende da ausência de problemas sistêmicos impeditivos identificados durante as avaliações conduzidas no âmbito do Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac).

Caso sejam encontradas falhas que comprometam a continuidade da transição, as datas poderão passar por novas revisões. Enquanto isso, os importadores devem considerar os prazos atualmente publicados para organizar suas operações.

Diante da mudança, empresas que utilizam processos judiciais ou declarações preliminares nas importações precisam conferir o enquadramento de suas operações e acompanhar eventuais atualizações. O objetivo é evitar registros incompatíveis com o cronograma e reduzir o risco de atrasos durante a migração para a DUIMP..