ANTT atualiza tabela de frete mínimo e eleva pressão no setor; entenda
Resolução da ANTT atualiza coeficientes mínimos de frete rodoviário com vigência imediata, impactando custos de transporte de cargas e operações logísticas de exportadores e importadores.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União a atualização dos coeficientes da tabela de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas, com vigência imediata a partir da data de publicação. A medida impacta diretamente exportadores, importadores e transportadoras que utilizam o modal rodoviário como parte da cadeia logística.
O que motivou a atualização da tabela de frete mínimo
A revisão segue a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, que prevê dois gatilhos para atualização: oscilação igual ou superior a 5% no preço do óleo diesel, ou revisões semestrais obrigatórias. Neste caso, a variação no preço do diesel foi o principal fator que motivou a publicação dos novos coeficientes.
Os valores de referência são segmentados por tipo de carga — incluindo cargas gerais, granel, frigorificadas, perigosas, neogranel e transporte de alto desempenho —, pelo número de eixos do veículo e pela distância percorrida. Os coeficientes atualizados estão disponíveis nos anexos da resolução publicada no DOU.
Contexto regulatório: fiscalização mais rigorosa
A atualização não ocorre de forma isolada. Ela se insere em um ambiente regulatório que vem se tornando progressivamente mais exigente. As Resoluções ANTT nº 6.077 e 6.078/2026 já haviam endurecido a fiscalização do piso mínimo, e a Medida Provisória nº 1.343/2026, aprovada pela Câmara dos Deputados, tornou o registro no CIOT obrigatório para todas as operações — com bloqueio preventivo de fretes irregulares antes mesmo da execução do transporte.
Isso significa que o cumprimento da tabela deixou de ser apenas uma obrigação legal e passou a ser uma condição operacional. Plataformas digitais de frete também estão no radar da fiscalização, já que o CIOT funciona como filtro que inviabiliza a intermediação abaixo do piso.
O que muda
Para exportadores e importadores que contratam transporte rodoviário, a atualização exige revisão imediata dos contratos vigentes. Fretes contratados abaixo dos novos pisos estão sujeitos a sanções aplicadas pela ANTT. O risco é concreto: após três autuações que somem determinado valor, embarcadores recebem notificação formal, e infrações subsequentes ficam sujeitas a multas altíssimas.
Para as transportadoras, a atualização reforça a base legal para renegociar contratos. Especialistas, no entanto, alertam que o piso deve ser visto como referência mínima, não como teto.
FUP Explica
Com o CIOT funcionando como filtro obrigatório e o bloqueio preventivo de fretes irregulares já em vigor pela MP nº 1.343/2026, qualquer contrato desatualizado pode travar uma operação antes mesmo de ela sair do papel. Isso significa que um frete negociado há alguns meses pode estar tecnicamente irregular agora, e o problema só vai aparecer na hora em que a carga precisar ser movimentada.
O gatilho de 5% no diesel também merece atenção: em um cenário de câmbio volátil e preços de combustível instáveis, novas atualizações podem vir em intervalos curtos, tornando contratos de longo prazo um risco se não tiverem cláusulas de reajuste automático atreladas à tabela. Quem não monitorar esse movimento tende a acumular passivo regulatório sem perceber — e as multas escalonadas, que podem chegar a R$ 10 milhões, tornam esse descuido caro. A recomendação é tratar a tabela de frete mínimo como um parâmetro vivo dentro da operação, não como um dado fixo a ser consultado uma vez por ano.
