Pequim abre consulta sobre 40 tecnologias e exige registro prévio de operações, enquanto Taipei pretende criminalizar remessas não autorizadas ao mercado chinês
A disputa pelo acesso a tecnologias avançadas ganhou novos desdobramentos na Ásia nesta sexta-feira (16), com a China propondo restrições à exportação de conhecimentos de inteligência artificial, biotecnologia e energia solar, enquanto Taiwan prepara controles mais rigorosos sobre o envio de chips à China. Por caminhos distintos, Pequim busca proteger capacidades consideradas sensíveis, enquanto Taipei pretende alinhar sua legislação às restrições americanas e combater o contrabando de equipamentos.
A iniciativa chinesa prevê incluir 40 tecnologias no catálogo de exportações proibidas ou restritas, sendo 23 de inteligência artificial, cinco de biotecnologia e 12 do setor fotovoltaico. Conforme o site do Ministério do Comércio da China, a proposta foi apresentada em conjunto com o Ministério da Ciência e Tecnologia e ficará em consulta pública até 15 de novembro. Embora as regras definitivas ainda dependam desse processo, o registro prévio de determinadas transferências passou a ser exigido nesta sexta-feira, inclusive para operações iniciadas e ainda não concluídas.
Das tecnologias propostas, 14 poderão ter a exportação proibida e 26 ficarão sujeitas a restrições. O registro temporário abrange situações como transferência de propriedade intelectual, autorização para uso de tecnologia no exterior e mudança do proprietário ou controlador efetivo para uma entidade estrangeira, com informações sobre destinatário, país, finalidade e valor previsto da operação.
No campo da inteligência artificial, a diferença central está entre transferir uma tecnologia controlada e oferecer acesso aos serviços que ela permite desenvolver. A instalação no exterior de modelos que contenham tecnologias restritas estará sujeita ao controle, enquanto o fornecimento de acesso por interfaces de programação, conhecidas como APIs, aplicativos, páginas na internet e plataformas de software como serviço ficará fora desse enquadramento.
Segundo a Reuters, essa distinção poderá permitir que empresas como DeepSeek e Alibaba continuem sua expansão internacional, ao mesmo tempo que Pequim reforça a supervisão sobre a transferência de capacidades sensíveis. Os modelos chineses vêm conquistando usuários no exterior com preços menores e desempenho crescente, tornando mais relevante a definição das condições para sua oferta fora do país.
Entre as justificativas chinesas está o risco de uso indevido de sistemas capazes de gerar e modificar códigos maliciosos de forma autônoma, com potencial para ameaçar infraestruturas críticas. O governo afirma, porém, que a maior parte das tecnologias de IA continuará com exportação livre, enquanto conhecimentos já tornados públicos por código aberto ou artigos acadêmicos não entrarão no controle proposto.
Também estão previstas facilidades para determinadas operações, como centros de computação construídos e operados por empresas chinesas no exterior. Na biotecnologia, a proposta contempla terapias celulares e genéticas, medicamentos de pequenos RNAs e microrganismos patogênicos, com exceções ou procedimentos facilitados para modalidades específicas de licenciamento e cooperação. No setor solar, alcança processos de fabricação de polissilício, lâminas de silício e células, além de equipamentos essenciais que incorporem tecnologias controladas, sem abranger indistintamente os produtos fabricados com elas.
Em Taiwan, o foco está nos equipamentos enviados à China. Em entrevista à Bloomberg, publicada pelo The Straits Times, o ministro da Economia, Kung Ming-hsin, afirmou que Taipei pretende incluir servidores de IA e semicondutores avançados na lista de itens controlados, tornando crime o envio não autorizado dos produtos abrangidos.
O ministro associou a mudança aos compromissos do acordo comercial firmado com os Estados Unidos em 2026, mas não informou quando ela entrará em vigor. Atualmente, Taiwan não enquadra especificamente essas exportações não autorizadas como crime, levando as autoridades a recorrer a outras leis para processar suspeitos. A iniciativa ocorre diante de acusações americanas de que equipamentos da Nvidia avaliados em bilhões de dólares chegaram à China por redes clandestinas, apesar das restrições de Washington.
FUP Explica
O ponto mais relevante aqui é o lado da exportação. Criar um LPCO onde não existia nenhum significa que empresas que exportavam mercúrio metálico pela NCM 28054000 sem controle documental específico do Ibama passam a ter uma etapa a mais obrigatória no despacho, com anuência de órgão ambiental. Quem não se cadastrar e não obtiver o documento antes de 26 de outubro simplesmente não consegue embarcar a mercadoria dentro da legalidade, o que pode travar operações já contratadas.
No lado da importação, a mudança é menos disruptiva porque o modelo já existia, mas a limitação de um item por LPCO pode aumentar o volume de documentos que uma empresa precisa emitir quando importa mercúrio em lotes variados. A compensação veio com a possibilidade de edição pós-registro e a validade de até um ano, que reduz a necessidade de renovação frequente.
O prazo curto, de onze dias entre a publicação e a vigência, é o fator de risco imediato. Empresas com operações em andamento ou programadas para o fim de outubro precisam verificar agora se já têm acesso ao novo modelo de exportação e se o fluxo interno de solicitação de anuência do Ibama comporta esse calendário. A base legal citada, especialmente a Instrução Normativa Ibama nº 26/2024, indica que essas mudanças fazem parte de um movimento mais amplo de controle ambiental sobre substâncias perigosas no comércio exterior brasileiro.