Novas regras detalham documentos exigidos de exportadores, estabelecem períodos de 15 dias para avaliações das autoridades e mantêm mercadorias retidas enquanto houver dúvida sobre seu enquadramento
A China colocou em vigor, nesta segunda-feira (19), um novo procedimento para fiscalizar exportações suspeitas de estarem sujeitas ao controle de itens de uso duplo, estabelecendo prazos para a análise das autoridades e detalhando os documentos que deverão ser apresentados pelas empresas. Publicada conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pela Administração-Geral das Alfândegas, a medida busca padronizar a identificação dessas mercadorias e dar mais previsibilidade ao processo quando uma carga deixa o país sem licença e surgem indícios de que possa estar submetida às regras chinesas de controle de exportações.
Segundo o Ministério do Comércio da China, o anúncio nº 52/2026 entrou em vigor na própria data de publicação e prevê a otimização dos procedimentos de questionamento e identificação de mercadorias, além de investimentos em sistemas de informação, orientação sobre as políticas e apoio às empresas para aperfeiçoar seus mecanismos de conformidade. A norma foi editada com base na Lei de Controle de Exportações, na Lei Aduaneira e no regulamento chinês sobre controle de exportações de itens de uso duplo.
Pelas novas regras, quando o exportador não apresentar à alfândega a licença emitida pelo Ministério do Comércio e houver evidências de que a mercadoria possa estar sujeita ao controle de itens de uso duplo, as autoridades deverão emitir uma notificação formal de questionamento. A empresa terá sete dias úteis, contados do recebimento do documento, para entregar as informações exigidas.
A documentação inclui declaração aduaneira, contrato de exportação, fatura e documentos de transporte que comprovem o destino da carga. O exportador também terá de apresentar uma descrição com indicadores de desempenho e principais usos da mercadoria, além dos fundamentos jurídicos e factuais utilizados para sustentar que o produto não está submetido ao controle. Materiais técnicos e eventuais relatórios de inspeção ou testes também deverão ser entregues quando disponíveis, enquanto documentos em língua estrangeira precisarão estar acompanhados de tradução para o chinês.
Após receber todo o material, a alfândega fará a avaliação inicial. Se concluir que a mercadoria não pertence à categoria de itens de uso duplo, o desembaraço poderá prosseguir. Caso determine que o produto está sujeito ao regime, serão adotadas as medidas previstas pelas regras de controle de exportações. Quando for necessária uma análise especializada, a Administração-Geral das Alfândegas poderá solicitar ao Ministério do Comércio que organize a identificação do item.
Nesse caso, especialistas poderão ser convocados para avaliar as características da mercadoria e, se necessário, encaminhá-la a instituições responsáveis por inspeções ou testes. Enquanto durar o questionamento ou a identificação, a carga analisada não será liberada.
A nova regulamentação, entretanto, permite separar outros produtos incluídos na mesma declaração aduaneira quando eles não tiverem relação com a mercadoria questionada. O exportador poderá solicitar o desmembramento e, se a alfândega concordar após avaliar o caso, os demais itens poderão seguir por procedimento separado de desembaraço.
A norma também estabelece prazos para as autoridades. A alfândega terá 15 dias úteis, a partir do recebimento de toda a documentação, para concluir sua avaliação ou encaminhar ao Ministério do Comércio um pedido de identificação. A pasta, por sua vez, terá 15 dias úteis, contados do recebimento do material completo, para chegar a uma conclusão.
Esses períodos não incluem o tempo gasto pelo exportador para apresentar ou complementar documentos nem o necessário para inspeções e testes. Casos considerados relevantes, complexos ou excepcionais também não ficam sujeitos aos limites estabelecidos pela regra.
O procedimento alcança ainda exportações de itens de uso duplo realizadas por comércio eletrônico transfronteiriço, remessas postais e expressas e mercadorias transportadas por passageiros. Com a entrada em vigor do anúncio nº 52/2026, a China revogou a norma nº 123/2025 da Administração-Geral das Alfândegas, que desde junho do ano passado disciplinava o questionamento aduaneiro dessas exportações.
FUP Explica
A nova regulamentação chinesa sobre exportações de uso duplo tem impacto direto para qualquer empresa que venda ao exterior produtos com aplicação civil e militar simultânea, como componentes eletrônicos, equipamentos ópticos e materiais avançados. Ao fixar prazos formais de 15 dias úteis para a alfândega e para o Ministério do Comércio, a norma cria uma referência de previsibilidade que antes não existia, o que tende a reduzir a incerteza para exportadores sobre quanto tempo uma carga pode ficar retida. Por outro lado, as exceções para casos “relevantes, complexos ou excepcionais” abrem margem para que as autoridades estendam o prazo indefinidamente nas situações que mais importam, esvaziando parte dessa previsibilidade na prática.
Do ponto de vista político e diplomático, a medida se insere num contexto em que a China vem formalizando e tornando mais transparente seu arsenal de controles de exportação, em resposta às restrições impostas por Estados Unidos e aliados sobre tecnologia sensível. Ao publicar regras detalhadas de procedimento, Pequim sinaliza que o sistema é regulado e previsível, o que serve tanto para responder a críticas internacionais quanto para dar base jurídica a eventuais retenções de cargas que o governo considere sensíveis.
Para operadores de comércio exterior que trabalham com fornecedores chineses, o ponto mais relevante é a possibilidade de desmembramento da declaração aduaneira: se apenas um item for questionado, os demais podem seguir para desembaraço separado, o que limita o impacto sobre o restante da carga. Mesmo assim, a obrigação de apresentar tradução de documentos estrangeiros para o chinês e a retenção automática durante todo o período de análise representam custos operacionais e de tempo que precisam entrar no planejamento de quem importa da China produtos que possam, mesmo que remotamente, ser enquadrados como de uso duplo.