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China entra na briga do Brasil contra tarifas dos EUA e internacionaliza disputa na OMC
A China formalizou, no dia 6 de agosto, um pedido para participar das consultas abertas pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio contra os Estados Unidos. O comunicado foi divulgado pela OMC nesta segunda-feire (10), conforme o South China Morning Post, e torna a disputa um caso com dimensão multilateral, que vai além do confronto bilateral entre Brasília e Washington.
O Brasil havia acionado a OMC em 27 de julho para contestar duas tarifas americanas. A primeira, de 25%, entrou em vigor em 22 de julho e resulta de investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A segunda, de 12,5%, passou a valer em 24 de julho e foi aplicada a cerca de 60 países após investigação americana sobre importações produzidas com trabalho forçado.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as duas medidas afetam aproximadamente US$ 7,4 bilhões em exportações brasileiras, com base em embarques de 2024.
A China argumentou, no documento apresentado à OMC, que possui "interesse comercial substancial" no caso, porque a tarifa de 12,5% sobre trabalho forçado afeta diretamente suas exportações para os Estados Unidos. Pequim alegou ainda que a medida americana altera as condições de concorrência para produtos chineses no mercado americano. O pedido foi fundamentado no artigo 4.11 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC, que permite a qualquer membro integrar consultas já abertas desde que comprove interesse comercial relevante.
Uma fonte do governo brasileiro, citada pelo South China Morning Post sob condição de anonimato, interpretou o pedido chinês como "um sinal de apoio" e como confirmação de que a reclamação brasileira "vai além dos interesses brasileiros".
A entrada da China nas consultas não equivale à abertura de uma disputa própria contra os Estados Unidos. Segundo as regras da OMC, um membro admitido às consultas pode acompanhar as discussões e ter acesso às informações trocadas, mas não se torna reclamante formal, não pode apresentar alegações próprias e não pode solicitar a formação de um painel. Para isso, Pequim teria de abrir um caso separado.
Os Estados Unidos aceitaram o pedido de consultas do Brasil e informaram estar "à disposição" para discutir o tema, embora nenhuma data tenha sido marcada para o início das conversas. A fase de consultas tem duração de até 60 dias. Caso não haja acordo nesse período, o Brasil pode solicitar a formação de um painel de especialistas para julgar o caso.
Argumentos do Brasil e limitações do processo
O Brasil contesta as tarifas em três frentes: alega que as medidas excedem os limites tarifários previstos no cronograma de concessões dos EUA na OMC; argumenta que violam a cláusula da nação mais favorecida, que proíbe tratamento pior a um parceiro do que o oferecido aos demais; e sustenta que Washington recorreu a determinações unilaterais em vez de usar o sistema multilateral de solução de controvérsias.
O processo, porém, enfrenta um obstáculo estrutural. Uma fonte do governo brasileiro admitiu ao South China Morning Post que a disputa permanecerá "largamente política" enquanto o órgão de apelação da OMC não for restaurado, pois sem ele a organização não pode penalizar os Estados Unidos. O órgão perdeu seu quórum em dezembro de 2019, depois que Washington bloqueou a nomeação de novos membros, e as cadeiras seguem vazias.
A China, por sua vez, mantém consultas pendentes contra outras tarifas americanas e invoca repetidamente um relatório de painel da OMC de setembro de 2020 que considerou as tarifas sob a Seção 301 inconsistentes com as regras multilaterais, decisão que nunca entrou em vigor porque os EUA apelaram.
FUP Explica
A entrada da China nas consultas transforma o que era um caso bilateral em algo com peso político muito maior. Mesmo sem poder fazer alegações próprias ou pedir painel, Pequim sinaliza publicamente que apoia a tese brasileira e que a tarifa de 12,5% sobre trabalho forçado é uma questão que afeta múltiplos países, não só o Brasil. Isso aumenta o custo político para os EUA de manter as medidas sem negociar, porque a pressão deixa de vir de um único parceiro e passa a ter respaldo de uma das maiores economias do mundo.
Do ponto de vista prático, porém, o processo na OMC tem teto baixo enquanto o órgão de apelação seguir paralisado. Mesmo que um painel seja formado e decida a favor do Brasil, os EUA podem simplesmente apelar para o vácuo, como fizeram com a decisão de 2020 sobre a Seção 301, e a condenação nunca entra em vigor. Isso significa que a disputa tende a funcionar mais como instrumento de pressão diplomática do que como mecanismo de enforcement real, pelo menos no curto prazo.
Para o Brasil, o movimento chinês tem valor duplo: reforça a narrativa de que as tarifas americanas são inconsistentes com as regras multilaterais e amplia a base política em torno da reclamação. O risco é que a associação com a China complique eventuais negociações diretas com Washington, que tende a tratar qualquer aproximação sino-brasileira com desconfiança. O governo Lula terá de equilibrar o ganho de legitimidade multilateral com o cuidado de não transformar a disputa comercial num campo de batalha geopolítico mais amplo.
