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Economia

Congresso prorroga MP do diesel; imposto sobre exportação de petróleo segue até dezembro

06/11/2026 · 613 palavras

Autorização para conceder auxílio ganha mais 60 dias; cobrança de 12% sobre vendas externas de óleo bruto segue até 31 de dezembro

Diante das pressões do mercado internacional sobre o abastecimento brasileiro, o Congresso prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que autoriza subsídios a produtores e importadores de diesel. Em outra decisão publicada nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União, o governo manteve até 31 de dezembro de 2026 o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto. As iniciativas preservam instrumentos da política de combustíveis, mas têm prazos e funções diferentes.

A extensão da MP 1.391/2026 mantém a base legal para conceder a subvenção. Entretanto, ela não garante automaticamente o pagamento de um mesmo valor por litro durante os próximos dois meses. O programa prevê períodos de até 30 dias, sujeitos a renovação, enquanto a prorrogação legislativa permite que deputados e senadores continuem analisando o texto.

Segundo a eixos, a medida sustenta o auxílio de R$ 2,12 por litro renovado pelo governo no fim de outubro. O Ministério da Fazenda confirmou que essa renovação ocorreu por meio da Portaria nº 3.181, de 27 de outubro, com duração de mais 30 dias. Portanto, a decisão desta sexta-feira preserva a autorização legislativa, sem representar um novo reajuste do benefício.

Para transportadores e empresas que dependem de caminhões, o objetivo é conter a transmissão das oscilações externas aos custos de abastecimento. Ainda assim, as informações disponíveis não permitem calcular uma redução nas bombas ou nos fretes decorrente apenas da prorrogação.

Empresas precisam repassar o benefício

Editada em 11 de setembro, a MP contempla o diesel e suas correntes destinados ao uso rodoviário. Produtores e importadores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) podem aderir voluntariamente, desde que cumpram os requisitos do programa.

Conforme o NovaCana, em reportagem da MegaWhat, os participantes devem descontar a subvenção dos preços de venda e identificar o abatimento nas notas fiscais eletrônicas. A ANP acompanha as operações e apura os valores devidos, enquanto o Ministério da Fazenda estabelece os parâmetros financeiros. Além disso, os pagamentos dependem da disponibilidade orçamentária e financeira.

O Congresso também prorrogou a MP 1.389/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 6,605 bilhões para subsidiar combustíveis. Cerca de R$ 5,607 bilhões se destinam ao diesel rodoviário, enquanto outros R$ 998 milhões podem atender à produção e à importação de demais combustíveis derivados de petróleo.

A proposta tramita na Comissão Mista de Orçamento e recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse crédito oferece suporte orçamentário às subvenções; sua abertura, porém, não comprova que o governo já desembolsou todo o montante.

Exportações e agricultura familiar

No comércio exterior, a Resolução Gecex nº 977 estende a cobrança de 12% sobre exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul. A norma entra em vigor neste sábado (7) e mantém a alíquota até o último dia do ano.

Embora integre o mesmo contexto de política energética, essa decisão trata da tributação das vendas externas. Já a MP do diesel autoriza apoio econômico à produção e à importação do combustível destinado ao mercado brasileiro.

A terceira medida prorrogada atende à agricultura familiar. Segundo o Hora Piauí, a MP 1.390/2026 abre crédito extraordinário de R$ 375 milhões para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), sobretudo linhas destinadas a produtores vulneráveis na safra 2026/2027.

Conforme a Agência Senado, essa proposta aguarda a designação de relator na Comissão Mista de Orçamento. As três MPs continuam com força de lei durante a tramitação, mas precisam concluir a votação nas duas Casas dentro do prazo constitucional para evitar a perda de eficácia.